"Esse piso não é uma formalidade": Conselho Nacional de Saúde reage ao ajuste fiscal do governo
Publicado em 17/11/2026, às 07:00
Atualizado há 13 horas

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), colegiado de controle social do SUS ligado ao Ministério da Saúde, divulgou nota pública contra o PLP 299/2026. O projeto, aprovado no Senado na quinta-feira (12), tira receitas do petróleo da conta usada para calcular o piso da saúde, o valor mínimo que a União é obrigada a aplicar no SUS.
Para o conselho, a mudança pode afrontar a Constituição. A nota foi aprovada na 384ª Reunião Ordinária do pleno, nos dias 11 e 12 de novembro, em Brasília. Ela chega na véspera da votação dos destaques ao texto no Senado, marcada para esta terça-feira (17). Depois, o projeto segue para a Câmara.
O que diz a nota?
O argumento central é jurídico. Segundo o CNS, o PLP 299 "pode incorrer em afronta aos preceitos constitucionais" que garantem o piso da saúde, previsto no artigo 198 da Constituição.
O conselho também cita o artigo 196, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado. Na leitura do CNS, esse direito é cláusula pétrea, e qualquer mudança no cálculo do piso que reduza o financiamento do SUS afronta a Constituição.
"Esse piso não é uma formalidade orçamentária", afirma a nota. Para o colegiado, flexibilizar o mínimo significa menos dinheiro para a atenção básica, a vigilância em saúde, a assistência hospitalar, a assistência farmacêutica e os profissionais do SUS.
Quanto está em jogo?
A nota fala em redução da ordem de R$ 10 bilhões já em 2027, com base em reportagens publicadas no dia da reunião. O número não vem de um cálculo próprio do conselho.
O valor técnico mais sólido até agora é outro. A regra que já vale desde agosto deixou o piso de 2027 em R$ 272,2 bilhões, contra R$ 279 bilhões pela regra antiga, uma diferença de R$ 6,8 bilhões, segundo cálculo de técnicos de orçamento do Congresso. O que o PLP 299 acrescenta ainda não tem estimativa oficial, porque depende de quanto o imposto sobre a exportação de petróleo vai arrecadar até 2030.
O recado aos políticos
A nota também tem tom político. O CNS afirma que o ajuste fiscal feito com corte de gastos sociais, em especial na saúde, foi rejeitado nas últimas eleições presidenciais. E pede que parlamentares e o governo eleito sigam esse sentimento, e não a lógica que trata a saúde "como despesa a ser contida".
O texto termina com uma convocação a movimentos sociais, trabalhadores da saúde, gestores e parlamentares para defender o piso constitucional.
O que diz o governo?
O governo sustenta que receitas extraordinárias, como as do petróleo, não devem servir de base para despesas obrigatórias permanentes. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, chamou a medida de racionalização de despesa, em audiência na Comissão Mista de Orçamento. No Senado, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, disse que não há redução de investimento na saúde pública.
O piso é um mínimo. O texto não determina corte em nenhum programa específico, e o governo pode gastar acima dele.
Não é a primeira vez
A defesa do piso é uma bandeira antiga do conselho. Em 2024, o CNS recomendou ao governo e ao Congresso manter a regra de 15% da receita corrente líquida, quando se discutia reduzir o piso. Em agosto de 2026, pediu o veto aos trechos da lei dos combustíveis que já tiravam receitas do petróleo da conta.
E, em março, o conselho aprovou resolução que defende compensar o SUS pelas perdas da Emenda 95, a do teto de gastos, estimadas em até R$ 70 bilhões entre 2018 e 2022.
