Senado aprova mudança que encolhe o piso do SUS: entenda o que o petróleo tem a ver com isso

O percentual de 15% fica, mas a base encolhe até 2030. Na proposta de Orçamento de 2027, o piso já define o tamanho exato da verba federal destinada à saúde.Senado aprova texto-base do PLP 299 e retira receitas do petróleo da base de cálculo do piso federal do SUS até o ano de 2030.

Por:
Fernando David

Publicado em 16/11/2026, às 09:41

Atualizado há 1 hora

Senado aprova mudança que encolhe o piso do SUS: entenda o que o petróleo tem a ver com isso
Senado retoma votação com a análise dos destaques nesta terça (17)

Quando o barril de petróleo sobe, a União arrecada mais. E, pela regra da Constituição, quando a União arrecada mais, o SUS passa a ter direito a mais: no mínimo 15% da receita corrente líquida do ano vão para ações e serviços públicos de saúde.

Um projeto aprovado pelo Senado na quinta-feira (12) afrouxa esse elo até 2030.

O texto-base do PLP 299/2026, o pacote de ajuste fiscal do governo federal para 2027, passou por 45 votos a 31. Ele permite que a receita extraordinária do imposto sobre a exportação de petróleo seja desconsiderada no cálculo de algumas obrigações do Orçamento, entre elas o piso constitucional da saúde, segundo o Senado Federal.

O percentual de 15% não muda. O que encolhe é a base sobre a qual ele é calculado.

E isso pesa porque, hoje, o piso não é um mínimo teórico. Na proposta de Orçamento de 2027, o governo reservou R$ 272,2 bilhões para a saúde, valor equivalente ao piso da área, segundo a Agência Gov. Ou seja: o mínimo é, na prática, o próprio tamanho da verba federal proposta para o SUS.

A mudança ainda não está em vigor. Quatro destaques ao texto ficaram para terça-feira (17). Depois, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

De onde vem o dinheiro do SUS?

O SUS é financiado pelas três esferas de governo. Pela Lei Complementar 141/2012, que regulamentou a Emenda Constitucional 29, os municípios aplicam no mínimo 15% da arrecadação de impostos em saúde, e os estados, 12%. A União segue outra régua, fixada no artigo 198 da Constituição: no mínimo 15% da receita corrente líquida do exercício.

A receita corrente líquida, ou RCL, soma as receitas correntes da União em 12 meses, com descontos previstos em lei. Tudo o que entra nessa conta vira, automaticamente, piso da saúde.

Ou seja: a cada R$ 10 bilhões que saem da base, o mínimo obrigatório do SUS cai R$ 1,5 bilhão. Nada é cortado de uma vez. O que diminui é a garantia.

O que o petróleo tem a ver com isso?

O imposto sobre exportação de petróleo bruto, de 12%, foi criado pela Medida Provisória 1.340, de 12 de março de 2026, num contexto de choque geopolítico ligado ao conflito entre Estados Unidos e Irã, segundo nota técnica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

A MP perdeu a validade, mas o Gecex, comitê da Câmara de Comércio Exterior, manteve a alíquota pela Resolução 938, de julho, e depois a prorrogou até 31 de dezembro.

De janeiro a setembro de 2026, a arrecadação federal com a exportação de petróleo chegou a R$ 12,869 bilhões, segundo a Receita Federal. Se todo esse valor fosse tratado como extraordinário, ele equivaleria a cerca de R$ 1,9 bilhão de piso da saúde.

O argumento do governo é que essa receita é passageira. Segundo o Executivo, a medida evita que receitas excepcionais provoquem aumentos permanentes em despesas obrigatórias. Na Comissão Mista de Orçamento, em 11 de novembro, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, defendeu que receitas extraordinárias não sirvam de base para despesas obrigatórias continuadas. "Se trata de uma racionalização de despesa", disse o ministro, em entrevista ao Correio da Manhã.

Isso já está acontecendo?

Em parte, sim. E é aqui que está o dado que mais pesa na conta do SUS.

Em agosto, a Lei Complementar 235/2026, criada para permitir cortes de tributos sobre combustíveis, já retirou da RCL receitas do Fundo Social do pré-sal, ligadas à venda do petróleo da União. Na época, a Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, estimou que isso abriria um espaço de R$ 4,7 bilhões só no piso da saúde de 2027.

"Não se trata de corte de despesas e sim de uma folga orçamentária", escreveu a IFI em nota de 14 de agosto. Ou seja: o dinheiro não some do Orçamento, mas deixa de ser obrigatório para a saúde e pode ir para outras despesas.

O efeito já aparece no Orçamento de 2027. Com a exclusão, o piso ficou em R$ 272,2 bilhões. Sem ela, seria de R$ 279 bilhões, uma diferença de R$ 6,8 bilhões, segundo análise técnica de orçamento do Congresso.

A regra de agosto valia em anos de déficit. O PLP 299 amplia a lógica: a exclusão passa a valer independentemente do resultado fiscal, inclusive com superávit, e acrescenta o imposto sobre exportação de petróleo.

Afinal, de quanto dinheiro estamos falando?

Depende de qual conta. O número mais sólido é o de R$ 6,8 bilhões, e ele vem da regra de agosto, já embutida no Orçamento de 2027.

Para o que o PLP 299 acrescenta, não há estimativa oficial. Entidades do setor falam em perdas entre R$ 5 bilhões e R$ 20 bilhões por ano, em estimativas preliminares.

Ou seja: a ordem de grandeza é de bilhões por ano, mas o valor exato só vai aparecer quando se souber quanto o imposto sobre exportação de petróleo arrecadar até 2030.

Na contramão do debate sobre mais dinheiro

A mudança chega num momento em que a discussão no setor era o oposto: como ampliar o financiamento do SUS, não como reduzir o mínimo.

O próprio ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pediu mais recursos à Comissão Mista de Orçamento. Ele citou o Farmácia Popular, cujo custo passou de R$ 2,2 bilhões em 2022 para R$ 6 bilhões, segundo a Agência Câmara.

Em maio, o Observatório do SUS, da Fiocruz, com economistas da Associação Brasileira de Economia da Saúde, publicou uma agenda legislativa dedicada a ampliar o financiamento do sistema.

O que dizem os políticos?

No Senado, a defesa coube ao líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues. "Não há redução de um centavo de investimento na saúde pública", disse o senador. Para ele, a mudança é de metodologia.

Na oposição, o senador Flávio Bolsonaro votou contra o texto. "Votei contra cortes na saúde e na educação", escreveu nas redes sociais.

As críticas também vieram de dentro do campo que apoia o governo. O deputado eleito Jones Manoel avaliou, em vídeo nas redes, que a exclusão pode tirar R$ 10 bilhões do SUS em 2027, segundo o site Bnews.

A votação do texto-base expôs que a base governista tem uma base estreita para manter os destaques: foram 45 votos, e cada trecho destacado precisa de ao menos 41 para permanecer no texto.

Quem critica, e por quê?

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), instância de controle social do SUS, recomendou em agosto o veto aos trechos da lei de agosto que mudavam o conceito de RCL. Na Recomendação nº 18, assinada pela presidente Fernanda Lou Sans Magano, o conselho citou estimativas preliminares da IFI de perda entre R$ 4,7 bilhões e R$ 8,3 bilhões em 2027.

Sobre o novo projeto, o CNS aprovou nota pública em sua reunião de 11 e 12 de novembro. "Esse piso não é uma formalidade orçamentária", afirma o texto. Para o conselho, menos piso significa menos recursos para atenção básica, vigilância e assistência hospitalar.

A Frente pela Vida, rede de entidades do movimento sanitário, também prevê perdas bilionárias por ano a partir de 2027, em estimativa preliminar.

Há ainda uma dúvida jurídica. Em nota técnica de 2023, a Consultoria de Orçamento da Câmara registrou que a Constituição fixa o mínimo federal sobre a RCL do exercício, sem prever que a matéria seja tratada por lei complementar. O PLP 299 é, justamente, um projeto de lei complementar.

Do outro lado, vale lembrar o que o piso é e o que não é: um mínimo. O texto não determina corte em consultas, cirurgias ou remédios. Quanto o SUS vai receber de fato depende do Orçamento aprovado e executado, e o governo pode gastar acima do piso.

E agora, o que acontece?

Na terça-feira (17), o Senado vota os quatro destaques ao texto. Entre as emendas apresentadas em Plenário, há propostas sobre limite de dedução na saúde e proteção dos recursos vinculados, segundo a página do projeto no Senado.

Se aprovado, o PLP 299 vai à Câmara e, depois, à sanção. A regra vale até 2030. Até lá, o tamanho do efeito vai depender de quanto o imposto sobre exportação de petróleo arrecadar, e de quanto dessa receita for considerado extraordinário.

A pergunta para o SUS, no fim, não é se o dinheiro do petróleo vai existir. É se ele ainda vai contar na hora de definir o mínimo.

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