Julgamentos no STJ e STF sobre a Tabela SUS ameaçam atendimentos do país

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu na pauta de julgamentos a análise do Tema 1305, processo sob o rito dos recursos repetitivos que debate a obrigatoriedade da União em reajustar os valores da Tabela SUS. A discussão tramita em paralelo à análise da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), registrada sob o Tema 1491, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

O resultado do julgamento é considerado decisivo para a sustentabilidade financeira de Santas Casas, Apaes, clínicas conveniadas e hospitais filantrópicos de todo o país. Essas instituições respondem por aproximadamente 50% das internações gerais e 60% dos procedimentos de alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

Origem da tese e defasagem dos repasses

A controvérsia judicial gira em torno da discrepância entre os custos reais dos procedimentos e a remuneração paga pelo governo federal. Pela legislação atual, a tabela de reembolso do SUS mantém valores defasados há duas décadas, repassando quantias como R$ 10 por consulta hospitalar, R$ 4 por um hemograma e R$ 545 por um parto normal — procedimento cujo custo na rede privada pode ultrapassar R$ 10 mil.

As entidades que acionaram a Justiça defendem o princípio da equidade com base na regulação das operadoras de saúde. Quando um beneficiário de plano privado utiliza a rede pública, a operadora resscarce o Estado com base no Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR / Tabela ANS), que equivale ao valor da Tabela SUS acrescido de uma margem de 50%. A ação pede que a União aplique o mesmo critério de atualização no pagamento dos serviços prestados pelos hospitais credenciados.

Endividamento do setor e impacto fiscal

O setor filantrópico representa a maior rede hospitalar do Brasil, disponibilizando mais de 129 mil leitos dedicados exclusivamente ao atendimento público. Em 822 municípios brasileiros, a única estrutura hospitalar disponível para a população pertence a uma Santa Casa ou entidade filantrópica.

Com a perda do poder de compra ao longo dos últimos 20 anos, o endividamento acumulado dessas instituições aproxima-se de R$ 15 bilhões, resultando em reduções forçadas na oferta de cirurgias eletivas e sessões de quimioterapia.

Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção dos parâmetros atuais definidos pelo Ministério da Saúde. A argumentação do órgão federal sustenta que a revisão retroativa e a alteração dos índices de correção gerariam um impacto fiscal estimado em R$ 24 bilhões aos cofres públicos.

Tramitação nos tribunais superiores

No STJ, o caso é relatado pela ministra Regina Helena Costa e será apreciado pelo colegiado da Primeira Seção. No STF, o processo aguarda manifestação do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, após o reconhecimento da repercussão geral da matéria.