Quando o remédio some: o direito de não interromper o tratamento
Publicado em 18/11/2026, às 09:00
Atualizado há 3 horas

O desabastecimento de medicamentos é uma preocupação constante na atuação das associações de pacientes de doenças Raras e, em especial da FEBRARARAS. Para uma pessoa com doença rara, a falta de um tratamento pode comprometer a estabilidade conquistada após uma longa trajetória de diagnóstico e acompanhamento. Garantir acesso exige que o medicamento chegue ao paciente e permaneça disponível enquanto houver indicação clínica. Essa continuidade precisa ocupar um lugar central nas decisões de saúde.
Em audiência pública da Câmara dos Deputados sobre a falta de medicamentos para epilepsia, a FEBRARARAS, destacou os riscos de perda do controle da doença, internações e danos que podem ser irreversíveis. O debate, construído também com a Associação Brasileira de Epilepsia, evidenciou problemas de produção, compras públicas e comunicação. Essa experiência ajuda a compreender a vulnerabilidade de pessoas com síndromes raras que apresentam epilepsia e dependem de tratamento regular. [1]
Os efeitos de uma interrupção variam conforme a doença, o medicamento e as condições de cada pessoa. Por isso, a existência de outra opção no mercado exige avaliação sobre sua adequação ao paciente. Mudanças de princípio ativo, dose ou formulação precisam de orientação profissional. Na epilepsia, o próprio protocolo do Ministério da Saúde prevê avaliação individualizada para a interrupção do tratamento, considerando as consequências clínicas e psicossociais da recorrência das crises. [2]
Para as famílias, a falta também reorganiza a vida cotidiana. A busca por estoque pode exigir deslocamentos, contatos sucessivos com serviços de saúde e despesas que o orçamento doméstico não comporta. Quem já concilia trabalho e cuidado passa a administrar a incerteza sobre a próxima dose. A pergunta sobre quando o medicamento chegará interfere no sono, nos compromissos e na possibilidade de planejar os dias seguintes.
Considero indispensável incluir essas consequências no debate sobre financiamento. Uma análise responsável precisa considerar os gastos com atendimento de urgência, internações e cuidados adicionais que uma interrupção pode provocar, além da perda de renda e do tempo dedicado pelas famílias à busca de uma solução. Avaliar a sustentabilidade da assistência exige contabilizar também os custos da descontinuidade.
Identificar a origem de cada falta é essencial para agir. Uma interrupção de fabricação exige providências diferentes de um atraso na compra pública ou de uma falha de distribuição regional. A Anvisa reconhece que problemas de abastecimento podem estar associados a questões comerciais, produtivas, logísticas e de obtenção de matérias-primas. A apuração deve informar a abrangência do problema e permitir uma resposta direcionada. [3]
Também precisamos distinguir desabastecimento de outras barreiras de acesso. A discussão sobre incorporar uma nova tecnologia possui etapas próprias. Quando um medicamento já previsto na política pública deixa de chegar a uma pessoa com fornecimento autorizado, o problema envolve a execução dessa política. A incorporação precisa ser acompanhada de financiamento, compra, distribuição e acompanhamento da entrega. O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, por exemplo, tem como finalidade buscar a integralidade do tratamento medicamentoso nas linhas de cuidado previstas nos protocolos do SUS. [4]
Essa exigência encontra fundamento no direito brasileiro. A Constituição vincula o direito à saúde à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário. A Lei nº 8.080/1990 inclui a assistência farmacêutica no campo de atuação do SUS e define a integralidade como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços. À luz desses dispositivos, a continuidade do cuidado deve orientar o planejamento e a resposta às falhas de abastecimento. [5, 6]
Há, ainda, obrigações específicas de comunicação. A RDC nº 18/2014 da Anvisa estabelece, como regra, aviso prévio de 180 dias para a descontinuação de fabricação ou importação de medicamentos e de 12 meses quando ela puder causar desabastecimento, com manutenção do fornecimento regular durante os prazos aplicáveis. A norma também prevê comunicação ao público e aos profissionais de saúde. Essas informações precisam chegar a quem depende do tratamento em tempo de permitir providências. [7]
O cumprimento dessas regras deve ser fiscalizado, e os alertas recebidos precisam desencadear ações coordenadas. Defendo que toda situação de risco relevante tenha responsáveis identificados, medidas de contingência e acompanhamento até a regularização. Uma resposta que apenas informa a falta e pede ao paciente que aguarde deixa sem solução a questão mais urgente: como manter seu cuidado durante esse período.
A indústria tem responsabilidades sobre produção, informação e cumprimento de seus compromissos. Os gestores públicos precisam planejar aquisições e acompanhar contratos, estoques e distribuição, conforme suas atribuições. A autoridade sanitária deve exercer suas competências de regulação e fiscalização. A articulação entre esses agentes precisa produzir uma resposta verificável para o paciente. Encaminhamentos sucessivos entre instituições, sem solução ou prazo confiável, prolongam a insegurança.
Entre as propostas que levamos ao debate público estão o monitoramento do risco de desabastecimento, a comunicação antecipada e a participação das associações nos alertas. Defendo que essas medidas sejam articuladas em um protocolo nacional de resposta rápida. O monitoramento deve permitir saber quais apresentações estão em risco, quais regiões podem ser afetadas, quanto tempo duram os estoques disponíveis e quais providências estão em andamento. [1]
Nas compras públicas, é necessário acompanhar as etapas anteriores à entrega e reagir aos sinais de atraso. Licitações sem interessados, descumprimentos contratuais e concentração de fornecedores exigem análise das causas e providências específicas. A responsabilização deve observar a legislação e o devido processo, com avaliação da efetividade das penalidades. Ao mesmo tempo, é preciso desenvolver alternativas de fornecimento que reduzam a exposição dos pacientes a novas interrupções.
Também defendo avaliar incentivos à produção de medicamentos essenciais com baixo interesse comercial e o papel dos laboratórios públicos. Essas medidas precisam de critérios transparentes, viabilidade técnica e compromissos de abastecimento. A importância de um medicamento para o paciente pode ser muito maior do que sua atratividade econômica para o mercado. Essa diferença precisa ser considerada nas políticas de produção e aquisição.
A participação das organizações de pacientes deve integrar esse processo de forma permanente. Associações podem reunir relatos sobre faltas e dificuldades de acesso e ajudar a identificar problemas na dispensação. Para que essa contribuição resulte em prevenção, é necessário um canal com registro, análise e retorno. A colaboração da sociedade civil deve fortalecer a resposta pública, preservando a responsabilidade de quem tem o dever de fornecer e fiscalizar.
A judicialização também precisa ser compreendida nesse contexto. Quando uma família recorre à Justiça para tentar manter um tratamento, é preciso examinar a falha que antecedeu o processo. A proteção judicial pode ser necessária no caso concreto, mas a prevenção de crises de abastecimento exige medidas coletivas e administrativas permanentes. Reduzir conflitos depende de melhorar a entrega do cuidado e oferecer respostas efetivas antes que a interrupção se consume.
O compromisso com as pessoas com doenças raras precisa ser demonstrado também depois da autorização de um tratamento. Isso exige previsibilidade para pacientes e equipes, comunicação clara quando surgir um risco e providências compatíveis com a urgência clínica. A continuidade do fornecimento deve ser tratada como parte do resultado da política de saúde. Enquanto uma família precisar reorganizar toda a sua vida para descobrir onde conseguirá a próxima dose, haverá uma falha que exige resposta.
Fontes de apoio
Consultadas em 11 e 12 de novembro de 2026
1. Câmara dos Deputados — Audiência pública sobre falta de medicamentos para epilepsia
Notas taquigráficas da Comissão de Saúde, incluindo a manifestação de Andreia Bessa e as propostas discutidas com a Associação Brasileira de Epilepsia.
2. Ministério da Saúde — Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Epilepsia
Seção 7.3, tempo de tratamento e critérios de interrupção. Documento disponibilizado na página oficial atualizada em 5 de maio de 2026.
3. Anvisa — Descontinuação de medicamentos
Causas de indisponibilidade, comunicação e medidas de acompanhamento.
4. Ministério da Saúde — Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
Finalidade do CEAF e etapas de acesso e dispensação.
5. Constituição da República Federativa do Brasil
Artigos 196 a 198. Texto disponibilizado pelo Senado Federal.
6. Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990
Artigos 6º, inciso I, alínea d, e 7º, inciso II. Texto atualizado disponibilizado pelo Senado Federal.
7. Anvisa — Resolução RDC nº 18 de 4 de abril de 2014
Artigos 2º a 4º e 9º a 11. Regras de comunicação da descontinuação de fabricação ou importação de medicamentos.
8. FEBRARARAS — Carta aberta sobre as eleições de 2026
Depois das urnas: o compromisso que o Brasil precisa assumir com as pessoas com doenças raras. Documento institucional, versão revisada após reunião das associadas, 2026.
9. Casa Hunter — Site oficial
Informações institucionais, ações de apoio aos pacientes e atuação em políticas públicas.
10. Associação Brasileira de Epilepsia — ABE — Site oficial
Informações sobre epilepsia, acesso ao tratamento e comunicados à comunidade.
11. FEBRARARAS — Site oficial
Informações sobre a Federação Brasileira das Associações de Doenças Raras, representação dos pacientes e políticas públicas.

